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STJ define que penhora de bem alienado só é válida se credor fiduciário for citado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar um bem alienado fiduciariamente sem que o credor fiduciário seja citado para participar do processo de execução. A decisão reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de garantir segurança jurídica às relações de financiamento imobiliário. O caso […]

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STJ garante direito de moradia a herdeiro com esquizofrenia e amplia proteção a pessoas com deficiência

Em decisão inédita e de grande relevância social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o direito real de habitação tradicionalmente assegurado apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente também pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência ou transtornos mentais. O caso envolveu um filho portador de esquizofrenia que […]

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