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STJ Decide: Arrematante não é responsável por débitos tributários antertiores á arrematação

STJ teve um julgamento muito importante: TEMA REPETITIVO 1134 – que tratou sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. STJ – 09/10/2024 – 14:49:13 – Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial […]

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Secretaria da Administração lança edital para credenciamento de leiloeiros

A Secretaria da Administração (Saeb), por intermédio da Superintendência de Patrimônio, lançou, este mês, o Edital de Credenciamento 002/2024, que visa habilitar leiloeiros para atuar em leilões públicos de bens imóveis do Estado da Bahia. O prazo para realizar o credenciamento é de 12 meses, a partir do dia 19 deste mês. O Edital traz […]

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O Direito à Remuneração do Leiloeiro em Casos de Acordo, Remissão, Adjudicação ou Venda

O Direito à Remuneração do Leiloeiro em Casos de Acordo, Remissão, Adjudicação ou Venda O papel do leiloeiro é muito mais amplo do que a simples realização de um leilão e a venda de bens. Envolve uma série de etapas, como a formatação e publicação de editais, notificações, atendimento, preparação de lotes, uso de plataformas […]

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STJ regulamenta créditos condominiais, não concursais, em Recuperação judicial

CONFLITO DE COMPETENCIA No 206712 – SP (2024/0260312-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA SUSCITANTE : PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SUSCITANTE : PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A SUSCITANTE : IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADOS : VICTOR ABDALA DE TOLEDO PIZA – SP424722 BRUNO DE SOUZA […]

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STJ Confirma Arrematação de Imóveis por Valor Inferior à Avaliação no Primeiro Leilão

Decisão Unânime Esclarece Regras do CPC/2015 e Define Limites para Evitar “Preço Vil” em Arrematações O STJ confirmou que, segundo o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é possível a arrematação de um imóvel por valor inferior ao da avaliação no primeiro leilão, desde que esse valor não seja considerado “preço vil”. Define-se “preço […]

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Debate Crucial sobre Penhora de Imóveis Financiados no STJ

Audiência Pública na Próxima Segunda-feira Discutirá Execução de Débitos Condominiais Na próxima segunda-feira, 3 de junho, às 14h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública para discutir a possibilidade de penhora de imóveis com financiamento garantido por alienação fiduciária durante a execução de débitos condominiais. Contexto da Audiência O tema é central […]

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ASBRALE Reivindica Conformidade Legal nas Práticas de Leilão do Banco do Brasil

Impugnação ASBRALE X CESUP A Associação Brasileira de Leiloeiros (ASBRALE) expressa formalmente seu repúdio ao EDITAL DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/00796 (7421). Essa função é, legalmente, exclusiva de leiloeiros públicos oficiais. Tal ato viola as normas legais da profissão de leiloeiro no Brasil e afeta a transparência e integridade do processo de alienação de bens. […]

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Junte-se a nós nesta causa vital para o futuro dos leilões no Brasil!

Riscos e Retrocessos: Por Que o Edital do Banco do Brasil S.A. Prejudica o Setor de Leiloeiros no Brasil O edital, regido pela Lei nº 13.303 de 2016, introduz um modelo de contratação que favorece gestoras de ativos em detrimento dos leiloeiros tradicionais. Esta abordagem não só mina a profissão de leiloeiro, historicamente reconhecida e […]

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Saiba como doar para vítimas de chuvas no Rio Grande do Sul

O governo do Rio Grande do Sul reativou a chave Pix para doações em dinheiro para ajudar as vítimas de enchentes no estado. A conta bancária nomeada como SOS Rio Grande do Sul, aberta no Banrisul, receberá os valores pelo Pix do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 92.958.800/0001-38. A chave é a mesma […]

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Juíza determina desocupação de casa comprada em leilão da Caixa e condena ocupante a pagar dona

Em decisão publicada no Diário de Justiça de quinta-feira (18), a juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, determinou a desocupação de uma casa no Bairro Morada do Ouro e condenou a ocupante a pagar a proprietária do imóvel, que o comprou em um leilão, mensalidades no valor de R$ 2.240,00 […]

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Megaoperação contra golpes

Megaoperação contra golpes na internet prende grupo em SP e DF e derruba 540 sites

Criminosos já operavam há pelo menos cinco anos com o conhecido golpe do falso site de leilão de carros As polícias civis do Distrito Federal (PCDF) e de São Paulo (PCSP) deflagraram uma megaoperação em São Paulo nesta quinta-feira (25) para desarticular uma organização criminosa especializada em golpes cibernéticos. Os policiais cumprem 12 mandados de […]

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ASBRALE e FENAJU Juntas na Posse: Fortalecendo o Futuro do Registro Empresarial no Brasil

No ultimo dia 08/04, os Leiloeiros participantes do evento de posse da nova diretoria da FENAJU (Federação Nacional das Juntas Comerciais) demonstraram grande satisfação em prestigiar um momento tão significativo. A diretoria da ASBRALE (Associação Brasileira de Líderes) fez questão de comparecer para apoiar e celebrar as novas lideranças que assumiriam posições cruciais para o […]

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Leilões do Detran/SP seguem suspensos e prejudicam trabalhadores do setor

Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo (SINDLEI-SP) tenta negociação, mas ainda não tem retorno efetivo do órgão   A classe dos leiloeiros até o momento não foi convocada para as reuniões de elaboração dos projetos e dificultando o diálogo entre o sindicato e o Detran/SP. “O cenário que se pinta é nebuloso e […]

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Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. “A partir da […]

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Direitos dos Leiloeiros assegurados

Direitos dos Leiloeiros assegurados: STJ fixa comissão mínima em 5% Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial afirmando o decreto de 1932, que define a comissão mínima de leiloeiros públicos em 5%. Esta decisão veio após um caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia reduzido a comissão […]

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